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Título: as ações indenizatórias mais comuns no Brasil (DIREITO DO CONSUMIDOR)
Categoria: Direito Civil
As ações indenizatórias mais comuns no Brasil envolvem a reparação de danos morais e materiais decorrentes de diversas situações. Apresento abaixo as categorias mais frequentes, na prática forense:
1. Relações de Consumo
As falhas na prestação de serviços e os problemas com produtos são uma fonte recorrente de pedidos de indenização. A responsabilidade do fornecedor, em geral, é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa.
- Principais exemplos:
- Falha na prestação de serviços: Casos que vão desde o cancelamento de voos e extravio de bagagens até a desativação indevida de contas em redes sociais, que podem gerar prejuízos profissionais e pessoais.
- Vícios em produtos: Compra de produtos com defeitos ocultos, como veículos que apresentam problemas mecânicos graves após a aquisição.
- Cobranças e descontos indevidos: Lançamentos não autorizados em faturas de cartão de crédito ou descontos em benefícios previdenciários sem vínculo contratual.
- Negativa de cobertura: Recusa injustificada de seguradoras ou associações de proteção veicular em cobrir sinistros como roubo, furto ou acidentes.
TJ-MG — Apelação Cível 50295178420228130024 — Publicado em 22/03/2023
A desativação de conta em rede social (Instagram) sem notificação prévia do usuário e sem comprovação de violação dos termos de uso configura ato ilícito e gera o dever de indenizar por danos morais, especialmente quando a conta é utilizada para fins profissionais.
TJ-SP — Apelação Cível 10002559220168260126 — Publicado em 03/12/2019
A responsabilidade do fornecedor é objetiva ao comercializar um veículo usado com vício oculto, que impossibilita seu uso. Fica configurado o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais sofridos.
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