A Reforma Tributária e a Redefinição da Atividade Autônoma no Brasil: o Fim do RPA e a Reconfiguração da Prestação de Serviços
Por Silvana de Oliveira ( https://www.linkedin.com/in/silvanadeoliveiraoficial ) – Perita Judicial, Grafotécnica, Especialista em Provas Digitais e Investigação Forense.
A Reforma Tributária brasileira, consolidada principalmente pela Emenda Constitucional nº 132/20231 , inaugura um novo paradigma no sistema de tributação sobre o consumo, impactando de forma significativa os prestadores de serviços autônomos. Profissionais como peritos, corretores, consultores, técnicos especializados e outros trabalhadores independentes enfrentam mudanças estruturais que afetam a forma de contratação, recolhimento de tributos, emissão de documentos fiscais e enquadramento jurídico-tributário. Este artigo analisa os principais impactos da Reforma Tributária sobre os prestadores de serviços autônomos, com especial atenção ao enfraquecimento do modelo tradicional do Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA), à ampliação da não cumulatividade, à criação do IBS e da CBS e às consequências econômicas, jurídicas e operacionais para esses profissionais.