A Mediação (Pré-Processual e Judicial) como aliada dos contribuintes e do físico, perante o código Tributário do Município de Niterói
Por Luís Alberto Mendonça Meato - Advogado Tributarista e Mediador Judicial do TJRJ
A implantação da Mediação (Pré-Processual e Judicial), perante o Código Tributário do Município de Niterói (Lei nº 2597/2008), visando a busca da consensualidade entre os contribuintes e o Fisco Municipal, ocasionaria a diminuição da quantidade de processos que envolvem a Dívida Ativa no TJRJ, conforme dispõe o art. 2º da Resolução nº 547/2024 do Egrégio CNJ, através das seguintes inclusões no CTN de Niterói:
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