Olá!
Minha dúvida é: Teve a primeira audiencia, mas nao houve conciliação, mas na sentença o Juiz deu favoravel o pedido de rescisão indireta, neste caso ele nao teria que ter aplicado a multa do artigo 467, conforme pedido na petição inicial?
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Bom dia. Eu creio que só tem a aplicação do 467 se houver valor incontroverso NÃO pago na audiência.
- Valor incontroverso é aquele que todos concordam que existe e está adequado nos autos.
Art. 467,CLT. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento..
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