Quatro Anos de LGPD: Como os Precedentes do STJ Estão Redefinindo a Proteção de Dados no Brasil
Por Silvana de Oliveira ( https://www.linkedin.com/in/silvanadeoliveiraoficial )
A análise dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos primeiros quatro anos de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) evidencia o impacto significativo da legislação nas práticas de tratamento de dados e nas interpretações jurídicas no Brasil. Com a promulgação da Lei 13.709 em 2018 e sua entrada em vigor em agosto de 2020, a LGPD passou a estabelecer novos padrões de conduta para empresas e órgãos públicos, que se veem obrigados a adotar práticas mais transparentes e responsáveis quanto à coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais.
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