O princípio da individualização da pena é uma garantia fundamental prevista no Artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal.
No JusBlogdesta semana, tem conteúdo novo sobre Direito Penal: entenda como esse princípio funciona na prática e veja como o juiz aplica as três fases da dosimetria da pena na sentença penal condenatória. Clique aqui para ler.
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