Mínimo existencial: entenda a aplicação na legislação brasileira

O mínimo existencial é essencial para garantir a dignidade humana e inclui direitos básicos como alimentação, saúde e moradia.

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Resumo
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O mínimo existencial é um conceito ligado à dignidade humana e aos direitos básicos que podem ser assegurados financeiramente. No Brasil, o mínimo existencial passou a nortear orçamentos voltados a políticas públicas. A reserva do possível é uma limitação jurídica que não deve impedir a promoção de direitos sociais. O Decreto 11.150/2022 regulamenta a Lei 14.181/2021 e fixa o valor do mínimo existencial. A Lei do Superendividamento protege pessoas físicas com dívidas excessivas e dificuldade para pagá-las, garantindo o mínimo existencial como direito básico do consumidor. Nem todas as dívidas podem ser negociadas pela Lei do Superendividamento. Ações de superendividamento podem ser uma nova oportunidade de atuação para advogados.

Aprendizado
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O mínimo existencial é um conjunto de direitos básicos que podem ser garantidos financeiramente, visando a dignidade humana.
A reserva do possível é uma limitação jurídica que não deve impedir a promoção de direitos sociais.
O Decreto 11.150/2022 regulamenta a Lei 14.181/2021 e estabelece o valor do mínimo existencial.
A Lei do Superendividamento protege pessoas físicas com dívidas excessivas e dificuldade para pagá-las, garantindo o mínimo existencial como direito básico do consumidor.
Nem todas as dívidas podem ser negociadas pela Lei do Superendividamento.
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FAQs

O que é o mínimo existencial?

O mínimo existencial é um conjunto de direitos básicos que podem ser assegurados financeiramente, visando a dignidade humana.

O que é a reserva do possível?

A reserva do possível é uma limitação jurídica que não deve impedir a promoção de direitos sociais.

Quais dívidas podem ser negociadas pela Lei do Superendividamento?

As dívidas de consumo, como empréstimos pessoais, crediários, parcelamentos e contas de água, luz, telefone, gás, entre outras, podem ser negociadas pela Lei do Superendividamento.

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Será que “cola” alegar mínimo existencial em processo contra Banco para diminuir valor de juros em consignado?!

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Juiz disse que é plenamente razoável pessoa (família) viver com menos de 600 reais no mês sendo que a conta de luz já está com aviso de corte e tudo…

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Eu sempre parto do pressuposto de que o “não” já temos. Nosso objetivo é ir atrás do sim. :wink:

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Ainda bem que existe o duplo do grau de jurisdição rs

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