Legislação Atual

Discussão sobre leis recentemente aprovadas, projetos de lei em andamento ou mudanças significativas na legislação. Os membros podem compartilhar insights sobre o impacto dessas mudanças e suas opiniões.

5 curtidas

Embora seja uma das leis mais importantes que existem, pois nos afeta diretamente a toda a sociedade, poucos dão atenção à LOA (Lei Orçamentária Anual). Quando muito, somente interessa aos concurseiros, apenas a título de estudos conceituais para irem bem nas provas que envolvem Direito Financeiro, AFO ou Finanças Públicas.

Pois bem, LOA de 2024 foi sancionada em 23.01.24 (segue abaixo o link a quem se interessar).

Minhas considerações iniciais: Esse assunto tem ganhado muito relevo com o passar dos anos, e, com certeza, estará cada vez mais presente nas provas de concurso público, e até nas faculdades, coisa que antes não tinha qualquer importância.
Mas uma coisa me chamou a atenção: a despesa fixada, no caso da LOA 2024, ficou no mesmo montante da receita estimada, o que revela um bom sinal, já que é comum ver-se por aí um desequilíbrio, um descompasso… mas ainda estamos em janeiro, é mera previsão, a qual esperemos que dê certo!

2 curtidas

Interessante trazer a recente Lei n. 14.811 de 2024, que trouxe algumas mudanças na seara criminal no tocante a proteção das crianças e adolescentes. Instituiu 02 novos crimes no Código Penal, O Bullying e o Cyberbullying, que ao meu ver trouxe um certo avanço sobre a matéria que muito atinge os nossos adolescentes hoje.
Considerando que a proteção contra o bullying veio para amparar as crianças e adolescentes, e olhando que a pena desse crime é somente de multa, creio que a resolução pela via administrativa seria bem mais viável. Ora, uma vez que os menores não respondem por crimes e sim por atos infracionais, toda vez que ocorrer esse problema na escola irá ter que ser aplicada uma medida socioeducativa, que diante da pena de multa o que mais se aproxima seria uma advertência.

3 curtidas

Novos tempos, novas tipificações penais: “Cyberbullyng”…Valeu a contribuição!

2 curtidas