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Acabei de publicar um novo artigo que pode te interessar:
Título: Novo Post
Categoria: Geral
Uma lei complementar criada para corrigir uma lei complementar que nem mesmo havia entrado em vigor.
Essa é a LC 227/2026.
Referida lei veio para da clareza e certeza a LC 214/2025, bem como para revisar regras de progressividade do ITCMD (IMPOSTO TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES) e do ITBI (IMPOSTO DE TRANSMISSAO DE BENS IMÓVEIS). No Brasil, as vezes nem o que está no papel é válido, e preciso criar uma lei para explicar a outra lei.
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