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Título: 
Inventário: Tudo o que você precisa saber sobre o que é, sua importância e o prazo legal
Categoria: Direito das Sucessões
O inventário é o meio legal pelo qual se realiza o levantamento e apuração dos bens, direitos e dívidas deixados por uma pessoa que faleceu. Esse procedimento, que pode ser realizado de forma judicial (herdeiros menores, testamento ou desacordo) ou extrajudicial (em cartório, consenso, todos maiores/incapazes representados), tem como objetivo principal a divisão e transmissão da herança líquida aos herdeiros legítimos ou testamentários.
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** Por que o inventário é tão importante?****
** Ele formaliza a transmissão dos bens** do falecido (o “de cujus”) para os herdeiros, permitindo que estes exerçam plenamente o direito de uso, gozo e fruição dos bens que lhes cabem, como imóveis, veículos, contas bancárias e investimentos. Sem ele, os herdeiros enfrentam bloqueios em vendas, financiamentos ou transferências. Além disso:
- A falta de inventário suspende o direito do cônjuge sobrevivente de contrair novas núpcias sem adotar o regime de separação total de bens.
- Atrasos geram multas sobre o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), que podem elevar significativamente o custo do procedimento – até 20% ao ano no RJ.
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** Qual o prazo para abertura?******
O prazo legal é de **60 dias contados da data do falecimento****. Após isso, incidem multas progressivas. Não perca tempo: inicie o quanto antes para evitar complicações!
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