Acham que é concedida equiparação salarial ao empregado cuja função exercida é a mesma, dentro mesmo estabelecimento, porém de empresa contratada diferente ?
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Boa tarde doutora, seria uma empresa terceirizada ?
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Aguardando mais detalhes para manifestar.
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Isso dra.
Especificamente Policial Penal X “Monitor de Ressocialização”.
Porém a função exercida era exatamente a mesma, tanto quanto a utilização de armamentos.
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aguardo sua manifestação dr.
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Dra, o regime juridico de ambos seriam estatutário ? Caso seja é necessário olhar o edital em relação a função exercida e as leis caso seja servidor municipal,estadual ou federal
Mas caso um deles seja celetista e outro estatutário nao existe à possibilidade de equiparação salarial, por se tratar de regimes jurídicos distintos, conforme artigo 37, XIII da constituição federal.
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Então Dra, um é seletista, e outro estatutário, porém tenho um processo muito semelhante de modelo e foi concedida a equiparação, mas como é de antes da reforma trabalhista, fiquei na duvida
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aguardando sua manifestação dr @monteirodelimaadv
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RECURSO DE REVISTA - ISONOMIA SALARIAL. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS (CELETISTA E ESTATUTÁRIO). A jurisprudência desta Corte é firme pela impossibilidade de equiparação salarial entre empregado celetista e servidor estatutário, ao fundamento de que o art. 37, XIII, da Constituição Federal , inviabiliza a isonomia entre trabalhadores vinculados a regimes jurídicos distintos. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido .
(TST - RR: 715008020125160020, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 23/08/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017)
Tem essa jurisprudência que é de antes da reforma
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Obrigada Dra.
Vou dar uma pesquisada como estão entendendo no Paraná.
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tem que analisar o paradigma, o trabalho feito tem que ser feito por ambos com igual produtividade e com a mesmíssima perfeição técnica, contudo tem que se observar se a diferença do tempo de serviço não é superior a dois anos.
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alguém que ja tenha feito cálculos de equiparação salarial, pode me ajudar ? não encontro a opção nem na jusfy e nem no PjeCalc
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