Descriminalização da maconha: o que muda legalmente com a decisão do STF?

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Como acordado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 26/06/2024, o porte para consumo pessoal de maconha foi descriminalizado no Brasil.

E acabou de sair um artigo no nosso blog sobre como essa decisão impacta a prática da advocacia. Clique aqui para ler o artigo completo!

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Resumo do Blog
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  • O STF decidiu que o porte de maconha para consumo pessoal não é mais considerado crime, desde que a quantidade não ultrapasse 40g ou seis plantas fêmeas.
  • A diferença entre ato ilícito administrativo e ilícito penal foi explicada, destacando que a posse dentro dos limites estabelecidos é uma infração administrativa, não criminal.
  • A legalização da maconha no Brasil ainda não ocorreu, apenas a descriminalização do porte para uso pessoal.
  • Alguns países, como Uruguai e México, seguiram caminhos diferentes em relação à maconha, com legalização e descriminalização.
  • A pena para tráfico de drogas no Brasil varia de 5 a 15 anos de reclusão, enquanto o porte de drogas em desacordo com a lei resultava em advertência, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa, antes da descriminalização.
  • A decisão do STF sobre a descriminalização terá efeitos práticos na advocacia, com possíveis revisões de casos anteriores relacionados ao porte de maconha.
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