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Título: Novo Post
Categoria: Direito Civil
AUTISMO E ISENÇÃO DE IPVA EM GOIÁS: VOCÊ SABIA DISSO?
Muitas famílias não sabem, mas pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) podem ter direito à isenção de IPVA no Estado de Goiás.
O benefício está previsto noArt. 7º, XIV, Anexo IX do Decreto nº 4.852/1997 (RCTE – Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás).
O que isso significa na prática?
O veículo pode ser isento de IPVA** Não precisa ter adaptação física no carro
Não precisa ser dirigido pela própria pessoa com TEA
Pode estar no nome dos pais ou responsáveis legais
Laudo médico particular pode ser aceito
Pode valer inclusive para casos de autismo leve, se houver restrição comprovada
E tem mais!**
Se a família pagou IPVA nos últimos anos sem saber do direito, pode ser possível pedir a restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos, dependendo do caso.
Atenção:
Cada situação precisa ser analisada individualmente conforme as exigências do Decreto nº 4.852/1997 e normas complementares.
Informação é poder.
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