A astreinte, ou multa diária, é uma medida coercitiva imposta pelo juiz para compelir o devedor a cumprir uma obrigação de fazer, não fazer ou entregar alguma coisa, nos termos de uma decisão judicial.
O JusBlog preparou um artigo sobre esse tema! Clique aqui e entenda como funciona a multa diária imposta pelo juiz, seus limites no CPC e em quais situações ela pode ser revista.
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