Arbitragem Interrompe Prescrição: STJ Reforça Efeito Retroativo da Lei 13.129/2015
Por Silvana de Oliveira ( https://www.linkedin.com/in/silvanadeoliveiraoficial )
A análise do caso trazido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trata da interrupção do prazo prescricional em processos arbitrais. A decisão se baseia na interpretação do parágrafo 2º do artigo 19 da Lei 9.307/1996, que foi introduzido pela Lei 13.129/2015, e sua aplicação retroativa a casos que envolvem fatos ocorridos antes dessa modificação legal.
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