O acordo de não persecução penal (ANPP) é uma alternativa que evita, em casos específicos, a abertura de processos criminais e permite que o investigado colabore com a justiça em troca de não ser submetido ao processo penal.
Já conferiu o texto no blog sobre esse tema? Clique aqui e confira quais são os benefícios e requisitos dessa alternativa no direito penal.
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