Prisão indevida após compra regular de veículo gera dever de indenizar, decide TJ-MG
Por Silvana de Oliveira – Vice-presidente da Just Arbitration®| Mediadora | Arbitro | Perita Forense | Agente da Propriedade Industrial (API) , Especialista em Provas Digitais e Investigação Forense. Uma decisão recente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reforçou um princípio fundamental do Direito Civil e da responsabilidade civil: ninguém pode ser submetido ao constrangimento de uma falsa […]
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