O Limite Legal da Vontade Coletiva na Destituição do Síndico e o Direito à Ampla Defesa
Por Silvana de Oliveira ( https://www.linkedin.com/in/silvanadeoliveiraoficial ) – Perita Judicial, Grafotécnica, Especialista em Provas Digitais e Investigação Forense
A figura do síndico é essencial na administração condominial. Ele atua como representante legal do condomínio, responsável pela execução das decisões da assembleia, pela gestão financeira e pela manutenção da ordem e segurança do edifício. No entanto, como em qualquer função de representação, o(a) síndico(a) pode ser destituído(a) quando perde a confiança dos condôminos ou quando há indícios de má gestão.
Contudo, o processo de destituição não é um ato puramente político ou emocional — ele deve observar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e respeitar os procedimentos legais e convencionais estabelecidos na Lei de Condomínios e no Código Civil do Direito à Ampla Defesa e ao Contraditório.
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