Meeiro ocultou Patrimônio em CNPJ de “laranja”, há provas da fraude à meação, inclusive confusão patrimonial entre a empresa e o meeiro. Qual ação deve ser impetrada para reconhecer a fraude e o direito à meação?
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@adv.thaislohana Se há provas da ocultação de patrimônio, nada obsta que - primeiramente - seja formalizada uma denúncia, por meio da lavratura de um B.O - para fins de instrução processual em processo autônomo, em razão da fraude à partilha, pois em tese, há formalmente a ocorrência de um estelionato, como se extrai da exegese do Título II do Código Penal (Dos Crimes contra o Patrimônio), notadamente o art. 182, I.
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