Cobrança abusiva de ITBI? Decisão do STJ pode mudar milhares de negociações imobiliárias
Por Silvana de Oliveira – Vice-presidente da Just Arbitration®| Mediadora | Arbitro | Perita Forense | Agente da Propriedade Industrial (API) , Especialista em Provas Digitais. STJ redefine regras do ITBI e limita cobranças baseadas em valores de referência dos municípios A forma de cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ganhou um importante marco jurídico com […]
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