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Título: Novo Post
Categoria: Direito Imobiliário
Atualizações sobre o Direito Imobiliário de2025.
O setor está passando por mudanças significativas, impulsionadas por novas leis, avanços tecnológicos e demandas sociais.
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1-Aperfeiçoamento da Regularização Fundiária (Reurb):***** Novas diretrizes buscam acelerar os processos de registro de imóveis, permitindo a regularização fundiária em áreas com litígio, desde que haja acordo judicial ou extrajudicial homologado.
- A tendência é que municípios utilizem ferramentas de georreferenciamento e inteligência artificial para mapear e agilizar esses processos.
2. Novos Tributos e Impactos na Tributação Imobiliária:***** A Lei Complementar nº 214/2025 introduz modificações estruturais, com a incidência do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) em atividades imobiliárias.
- Esses novos tributos, que substituem PIS/Cofins e ISS, podem impactar atividades de locação com perfil empresarial ou habitual, especialmente quando realizadas por CNPJ.
- A nova lei também prevê a obrigação de inscrição no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) para imóveis urbanos e rurais, além de tributar operações de venda, locação, cessão e arrendamento de imóveis feitas por pessoas jurídicas e físicas com faturamento anual acima de R$ 240 mil ou renda de 3 ou mais imóveis.
3. Novos Sistemas Digitais:***** Foram estabelecidos o CIB (Cadastro Imobiliário Brasileiro) e o SINTER (Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais), que serão obrigatórios para prefeituras, cartórios e registros públicos.
- O objetivo é concentrar informações sobre imóveis, facilitando o cruzamento de dados fiscais e cartorários.
4. Ajustes em Contratos e Novas Modalidades:***** Contratos de locação e compra e venda de imóveis agora exigem cláusulas mais específicas para proteger as partes.
- A Lei do Inquilinato recebe atualizações para contemplar locações flexíveis, com contratos mais curtos e regras adaptadas a plataformas digitais de aluguel.
- Modelos como a multipropriedade imobiliária, o coliving e a locação por assinatura continuam em expansão, exigindo contratos bem planejados.
5. Novas Exigências em Inventário e Sucessão:***** Haverá novas exigências que trarão implicações para herdeiros e famílias na transmissão de bens.
- A Resolução 571 do CNJ, de agosto de 2024, permitiu a venda de imóvel em processo de inventário na esfera extrajudicial, dispensando a necessidade de alvará judicial em alguns casos.
6. Crescimento do Uso de Garantias Imobiliárias Alternativas:***** A Lei nº 14.711/2023 trouxe novas ferramentas, como a alienação fiduciária superveniente, que permite usar imóveis já alienados fiduciariamente como garantia em outras operações de crédito.
- As Cédulas de Crédito Imobiliário (CCIs) também estão se popularizando como uma forma de investimento e garantia.
7. Decisões de Tribunais Superiores:**
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Questões como a penhora de imóveis em alienação fiduciária para débitos condominiais e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contratos com alienação fiduciária estão em pauta no STJ, com decisões que podem impactar a prática do mercado.
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O STJ também analisará a questão dos honorários em ações de desapropriação em caso de desistência.
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