Por Silvana de Oliveira.
A Lei nº 14.879/2024, sancionada recentemente, traz uma mudança significativa no Código de Processo Civil (CPC), estabelecendo novas diretrizes para a escolha de foro em ações judiciais. A partir de agora, a eleição de foro deve necessariamente estar conectada ao domicílio das partes envolvidas ou ao local onde a obrigação foi contraída, […]
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