O termo de referência (TR) é o instrumento que proporciona transparência e garante a segurança jurídica e a competitividade de processos licitatórios e contratações públicas, tornando-se indispensável para a elaboração desses certames.
Tem artigo no JusBlog sobre esse tema. Clique aqui e saiba como advogados podem orientar na elaboração de termos de referência para licitações e projetos, com foco na Lei 14.133 e aspectos legais.
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