Regularização Imobiliária, Licenciamento de Construções e o Uso das Provas Digitais sob a Perspectiva do Marco Temporal
Por Silvana de Oliveira ( https://www.linkedin.com/in/silvanadeoliveiraoficial ) – Perita Judicial, Grafotécnica, Especialista em Provas Digitais e Investigação Forense.
A regularização imobiliária e o licenciamento de construções constituem instrumentos essenciais para a segurança jurídica, o ordenamento urbano e a efetivação do direito de propriedade. Com o avanço das tecnologias da informação, as provas digitais passaram a desempenhar papel relevante na comprovação da posse, da existência da edificação, do tempo de uso do imóvel e do cumprimento – ou não – das normas urbanísticas e ambientais. A regularização imobiliária, licenciamento de construção e o uso das provas digitais, com ênfase no marco temporal dessas evidências, destacando seus limites jurídicos, técnicos e probatórios. O estudo adota abordagem jurídico-dogmática e técnico-pericial, examinando legislação brasileira, princípios do direito urbanístico, cadeia de custódia digital e critérios de validade probatória.
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