O recurso especial é um instrumento processual destinado ao Superior Tribunal de Justiça. Sua finalidade não é a reanálise de fatos ou provas do processo, mas a uniformização da interpretação da legislação federal em todo o território brasileiro.
O JusBlog tem um artigo sobre esse tema! Não deixe de conferir clicando aqui e saiba os prazos, requisitos e estratégias para elaborar um recurso especial eficaz e aumentar as chances de sucesso no STJ.
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