Portaria MTE nº 3.665/2023: Novas Diretrizes sobre o Trabalho em Feriados no Comércio
Por Silvana de Oliveira ( https://www.linkedin.com/in/silvanadeoliveiraoficial ) – Perita Judicial, Grafotécnica, Especialista em Provas Digitais e Investigação Forense
Em 13 de novembro de 2023 ( PORTARIA MTE Nº 3.665, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA MTE Nº 3.665, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional ) , o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Portaria nº 3.665, promovendo alterações relevantes na Portaria/MTP nº 671, de 2021. A mudança está diretamente relacionada à permissão para o trabalho em feriados nas atividades do comércio, tema que envolve interpretações sindicais, convenções coletivas e legislações municipais.
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