Portaria 961/2025: Regulação da IA das Investigações Criminais
Por Silvana de Oliveira ( https://www.linkedin.com/in/silvanadeoliveiraoficial ) – Perita Judicial, Grafotécnica, Especialista em Provas Digitais e Investigação Forense
Portaria do MJSP regulamenta uso de tecnologia em investigações criminais e inteligência de segurança pública.Regulamentação estabelece rigorosas regras de governança e transparência no uso de tecnologias como a inteligência artificial no setor
Brasília, 30/06/2025 — Em um movimento histórico para a segurança pública brasileira, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, que estabelece normas inéditas para o uso de soluções tecnológicas em investigações criminais e atividades de inteligência. A medida busca equilibrar a modernização das forças de segurança com a preservação dos direitos fundamentais dos cidadãos.
Três pilares da regulamentação
A nova normativa se apoia em três pilares fundamentais:
Fortalecimento das investigações e da inteligência com o uso de tecnologias avançadas;
Proteção rigorosa de dados pessoais, evitando usos indevidos que possam gerar fraudes, perseguições ou violações à privacidade;
Parâmetros claros para o uso de inteligência artificial (IA), com foco em garantir eficiência operacional sem abrir mão de limites éticos e legais.
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