Lei nº 15.211/2025: o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente e a responsabilização das plataformas tecnológicas
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Por Silvana de Oliveira – Mediadora e Arbitro, Perita Judicial, Grafotécnica, Especialista em Provas Digitais e Investigação Forense. O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025): fundamentos jurídicos, deveres das plataformas e impactos regulatórios na proteção de menores em ambientes digitais A expansão das tecnologias digitais e a crescente presença de crianças e adolescentes em […]
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