A recente conclusão das negociações do Acordo de Parceria entre o Mercosul e a União Europeia traz importantes implicações jurídicas e econômicas para o setor leiteiro brasileiro, especialmente no que tange ao leite em pó. Este tópico apresenta uma análise aprofundada dos potenciais impactos da remoção de tarifas e barreiras não tarifárias, com base em estudos técnicos e fundamentos legais.
Impactos Econômicos Projetados
Estudos do IPEA (2022) projetam cenários preocupantes:
- Remoção apenas de tarifas: Perda de 6,7 pontos percentuais de participação brasileira no mercado nacional de leite em pó.
- Remoção de tarifas e barreiras não tarifárias: Perda de até 71,7 pontos percentuais de participação no mercado interno, com redução de aproximadamente 475 mil toneladas na produção nacional.
Projeções para os Próximos 5 Anos
Considerando a desgravação gradual prevista no acordo:
- Perda acumulada de aproximadamente 35,85 pontos percentuais de participação de mercado nos primeiros 5 anos (cenário de remoção total de barreiras).
- Redução acumulada de cerca de 237,5 mil toneladas na produção nacional de leite em pó.
- Queda acumulada de aproximadamente 7,5% na demanda por leite cru pelo setor industrial.
Oportunidades para Atuação Jurídica
- Assessoria em adequação regulatória: Orientação a empresas do setor sobre adaptação às novas regras comerciais.
- Contencioso comercial: Representação em disputas sobre práticas desleais de comércio (dumping, subsídios).
- Consultoria em políticas públicas: Desenvolvimento de propostas de políticas compensatórias e de transição.
- Compliance internacional: Orientação sobre requisitos sanitários e fitossanitários para exportação.
- Proteção de Indicações Geográficas: Assessoria em questões relacionadas a denominações de origem de produtos lácteos.