Colegas, seguinte caso: militar aposentado pelo RPPS em 29/02/2012, precisou voltar para o mercado de trabalho e agora tem CTPS assinada. Não existe nenhum óbice para ele se aposentar no INSS né?
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Olá dra @jeiubessi.
Não existe nenhum impedimento para o recebimento da aposentadoria pelo RPPS e outra pelo RGPS, desde que preencha os requisitos exigidos para se aposentar neste regime (art. 10 do Decreto 3.048/99).
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Perfeito Dr. @bruno8
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EXTAMENTE DR. quando li a pergunta iria responder a mesma coisa.
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