Olá, nobres colegas. Uma boa tarde a todos!
Gostaria de saber como os doutores estão procedendo quando o INSS exige Certidão Judicial para fins de concessão do Auxílio-Reclusão.
Sabemos que desde 2019, com a mudança da legislação, o Atestado Carcerário (aquele emitido pelo presídio) não iria mais servir para concessão do benefício. Porém, o INSS aceitou de bom grado até 2022, quando da publicação da IN 128, que passou a exigir expressamente a Certidão Judicial.
O problema é que esse documento não existe! Não há um modelo oficial, nem mesmo um modo de requerer junto aos tribunais.
Alguém pode me dar uma luz, uma dica prática para cumprir a exigência do INSS, pois já apresentei o Atestade de Cárcere e o mesmo não foi aceito.
Desde já, agradeço pela atenção.
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Olá @prevadv.inss ! Complicado isso e desarrazoada a tal exigência, certamente…
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Você já procurou ligar diretamente TJ do seu estado, para falar com alguém sobre a disponibilização de tal certidão? Ou melhor: pq não peticiona diretamente ao juízo da vara de execução, responsável pelo apenado segurado e - independentemente de haver modelo - crie o seu e anexe a exigência do INSS? É uma ideia (se já não o fez).
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Se te interessar, segue abaixo o link de uma matéria tratando de uma ACP movida pela DPU, justamente questionando a autarquia do INSS sobre a obrigatoriedade dessa exigência.
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https://direitoshumanos.dpu.def.br/acao-civil-publica-questiona-exigencias-para-concessao-do-auxilio-reclusao/#:~:text=Ressalta-se%20que%2C%20em%20relação,por%20meio%20de%20certidão%20judicial”.
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Olá, Dr.
Muito obrigado pelas considerações tecidas.
A única coisa que ainda não tentei foi peticionar diretamente ao Juízo da Vara de Execução. Creio que vale a tentativa.
Se funcionar, eu retorno aqui e aviso para servir para outros colegas.
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Fico feliz, por ter ajudado @prevadv.inss ! Retorne aqui e nos conte o desfecho.
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