O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito concedido pelo governo federal, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/1993. Ele garante um amparo financeiro a pessoas em situação de vulnerabilidade social.
O JusBlog preparou um artigo completo sobre esse tema! Clique aqui para descobrir quando e como propor uma ação para garantir o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e conhecer os principais aspectos jurídicos envolvidos no processo.
3 curtidas