Arbitragem tributária e aduaneira: uma nova porta para a solução de conflitos fiscais
Por Silvana de Oliveira – Vice-presidente da Just Arbitration®| Mediadora | Arbitro | Perita Forense | Agente da Propriedade Industrial (API) , Especialista em Provas Digitais. A legislação tributária brasileira acaba de ganhar uma mudança de grande relevância para o contencioso fiscal. A Lei Complementar nº 236, de 4 de setembro de 2026, introduz no Código Tributário Nacional mecanismos […]
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