Arbitragem sem Precatório? A Tensão entre o Artigo 100 da Constituição e a Efetividade dos Contratos Administrativos
Por Silvana de Oliveira – Vice-presidente da Just Arbitration®| Mediadora | Arbitro | Perita Forense | Agente da Propriedade Industrial (API) , Especialista em Provas Digitais e Investigação Forense. A crescente utilização da arbitragem nos contratos administrativos, especialmente nos setores de infraestrutura, concessões e parcerias público-privadas (PPPs), tem produzido relevantes debates acerca da forma de cumprimento das sentenças arbitrais […]
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