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Título: TST reconhece que sindicato pode ajuizar dissídio coletivo se houver recusa arbitrária em negociar
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou uma tese jurídica de observância obrigatória que pode transformar profundamente a dinâmica das negociações coletivas no Brasil.
A partir de agora, quando houver recusa arbitrária e imotivada da entidade patronal (ou de qualquer integrante da categoria econômica) em participar das negociações, demonstrada pela ausência reiterada às reuniões ou pelo abandono injustificado das tratativas, considera-se suprido o requisito do comum acordo para ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica, ou seja, nessas situações, o sindicato profissional poderá levar o conflito ao Judiciário mesmo sem a concordância da parte patronal.
Por que isso importa? O artigo 114, §2º, da Constituição exige o “comum acordo” para instaurar o dissídio coletivo, para privilegiar a solução consensual. Porém, segundo a corrente vencedora no TST, essa exigência não pode ser usada como barreira estratégica para impedir o acesso à Justiça — especialmente quando há comportamento contraditório e violação da boa-fé objetiva, princípio essencial nas relações coletivas.
A decisão também se alinha às Convenções 98 e 154 da OIT, que reforçam a importância das negociações coletivas como instrumento democrático de equilíbrio nas relações de trabalho.
Os ministros que formaram a corrente vencedora destacaram que:
- A recusa deliberada em negociar viola a boa-fé objetiva, que impõe cooperação, lealdade e transparência;
- Impedir o dissídio nessas hipóteses pode estimular greves como único meio de pressão, fragilizando ainda mais categorias vulneráveis;
- A exigência do comum acordo não pode ser manipulada para bloquear o exercício da jurisdição;
- A recusa injustificada caracteriza abuso de direito e não deve impedir a atuação da Justiça do Trabalho.
Divergência: Parte dos ministros defendeu interpretação literal da Constituição, onde, sem comum acordo expresso, não há dissídio, ainda que haja recusa arbitrária. Para essa corrente, flexibilizar esse ponto ampliaria indevidamente o poder normativo da Justiça do Trabalho e extrapolaria os limites do texto constitucional.
Tese fixada:
“A recusa arbitrária da entidade sindical patronal ou de qualquer integrante da categoria econômica em participar de processos de negociação coletiva, evidenciada pela ausência reiterada às reuniões convocadas ou pelo abandono imotivado das tratativas, viola a boa-fé objetiva e as Convenções 98 e 154 da OIT, tendo a mesma consequência do comum acordo para a instauração do dissídio coletivo de natureza econômica.”
Na sua visão, a decisão representa um avanço? Ou amplia demais o poder da Justiça do Trabalho?
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