# TJPR: Contrato com Pessoa com Deficiência Visual Sem Adaptação é Nulo **URL:** \ **Category:** Divulgue suas redes sociais\ **Created:** [Dezembro 10, 2025, 2:06am UTC](https://comunidade.jusfy.com.br/t/tjpr-contrato-com-pessoa-com-deficiencia-visual-sem-adaptacao-e-nulo/71967 "2025-12-10T02:06:43Z")\ **Posts on this page:** 1\ **Page:** 1
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TJPR: Contrato com Pessoa com Deficiência Visual Sem Adaptação é Nulo > **[TJPR: Contrato com Pessoa com Deficiência Visual Sem Adaptação é Nulo](https://justarbitration.com.br/2025/12/09/tjpr-contrato-com-pessoa-com-deficiencia-visual-sem-adaptacao-e-nulo/?jetpack_skip_subscription_popup)** > > Por Silvana de Oliveira – Perita Judicial, Grafotécnica, Especialista em Provas Digitais e Investigação Forense. A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, no julgamento do Processo nº 00… Por Silvana de Oliveira ( [https://www.linkedin.com/in/silvanadeoliveiraoficial](https://www.linkedin.com/in/silvanadeoliveiraoficial) ) – Perita Judicial, Grafotécnica, Especialista em Provas Digitais e Investigação Forense. A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, no julgamento do Processo, proferiu uma decisão unânime que se destaca pela proteção à acessibilidade e à dignidade nas relações de consumo. As instituições bancárias foram condenadas por firmarem contrato com uma pessoa com deficiência visual sem oferecer os cuidados necessários para assegurar informação adequada e consentimento válido. O caso envolve um consumidor com cegueira bilateral irreversível. Mesmo diante dessa condição, as instituições financeiras realizaram a contratação sem disponibilizar adaptações acessíveis que permitissem ao consumidor compreender o conteúdo do contrato. Os bancos argumentaram que os valores estavam disponíveis na conta e que a documentação poderia ser acessada digitalmente. Contudo, o Tribunal reconheceu que, sem recursos de acessibilidade, o consumidor não tinha meios de ler, entender ou validar o contrato, o que comprometeu totalmente o consentimento. Diante disso, o negócio jurídico foi declarado nulo. Adicionar um comentário a este artigo: [TJPR: Contrato com Pessoa com Deficiência Visual Sem Adaptação é Nulo – JUST ARBITRATION](http://justarbitration.com.br/2025/12/09/tjpr-contrato-com-pessoa-com-deficiencia-visual-sem-adaptacao-e-nulo/?jetpack_skip_subscription_popup#respond)