Seguro prestamista e tarifas indevidas, venda casada, o impacto financeiro na vida do consumidor

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Categoria: Direito do Consumidor
 
Seguro Prestamista e tarifas indevidas em seu contrato

****O que você precisa saber sobre as “tarifas ocultas” no seu financiamento ou empréstimo.****Ao assinar um contrato de financiamento (seja de veículo, imóvel ou empréstimo pessoal), é comum que o consumidor foque apenas no valor da parcela e na taxa de juros. No entanto, é no “custo efetivo total” que residem cobranças que podem ser consideradas abusivas pelo Poder Judiciário.1. Seguro Prestamista e a Venda CasadaO Seguro Prestamista visa garantir a quitação da dívida em casos de morte, invalidez ou desemprego. Embora seja um serviço legítimo, a sua obrigatoriedade é ilegal.

  • A irregularidade: Ocorre quando o banco condiciona a liberação do crédito à contratação do seguro ou não oferece ao cliente a liberdade de escolher outra seguradora. Isso configura venda casada, prática proibida pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
  1. Tarifas Administrativas AbusivasAlém do seguro, muitos contratos trazem taxas que não correspondem a serviços efetivamente prestados ou que são inerentes à atividade do banco, como:
  • Tarifa de Avaliação do Bem: Só pode ser cobrada se houver prova de que a avaliação técnica foi realmente realizada.
  • Serviços de Terceiros: Cobranças genéricas sem especificação do serviço prestado são consideradas ilegais pelo STJ.
  • Comissão de Permanência cumulada: A incidência de várias taxas sobre o atraso também pode ser revisada.

Como o Escritório Pode Ajudar?Através de uma análise técnica do contrato, é possível identificar essas irregularidades e buscar:

  • A restituição dos valores pagos indevidamente (muitas vezes em dobro);
  • A redução do saldo devedor e das parcelas vincendas;
  • A readequação do contrato às normas do Banco Central e do Código de Defesa do Consumidor.

Seus direitos não prescrevem imediatamente, mas agir com rapidez é fundamental para garantir o equilíbrio financeiro do seu contrato.
 
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