Novo artigo publicado!
Acabei de publicar um novo artigo que pode te interessar:
Título: Restituição de valores retroativos decorrente da correção de cálculo das horas extras dos Policiais.
Categoria: Direito Administrativo
Constatou-se que os Policiais Militares e civis do Estado Bahia possuem valores retroativos a receber, em decorrência da utilização incorreta do coeficiente de cálculo.
Isto porque o divisor de 240, usado pelo Estado no cálculo, está errado, sendo o correto, o divisor de 200 horas mensais.
Os policiais prejudicados podem acionar o judiciário para requerer o referido retroativo, correspondente aos últimos 05 anos, já que em agosto de 2024 foi efetuada a correção do cálculo administrativamente.
Policiais que entraram na inatividade nos últimos 5 anos também podem ajuizar a ação.
Se você tem dúvidas a respeito desse direito, entre em contato. Será uma satisfação poder ajudar!
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