O princípio da proporcionalidade é uma diretriz jurídica que orienta a interpretação e a aplicação da lei. Sua função é avaliar se uma medida estatal que restringe um direito fundamental é legítima e justificada. Para isso, a análise se divide em três subprincípios, ou etapas sequenciais, pelas quais a medida deve “passar” para ser considerada proporcional.
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