# Prescrição de dívida impede a pretensão de cobrança extrajudicial do débito **URL:** \ **Category:** Civil\ **Created:** [Novembro 7, 2023, 6:10am UTC](https://comunidade.jusfy.com.br/t/prescricao-de-divida-impede-a-pretensao-de-cobranca-extrajudicial-do-debito/7986 "2023-11-07T06:10:26Z")\ **Posts on this page:** 10\ **Page:** 1
**Author:** ![aquelissandra](https://sea1.discourse-cdn.com/flex019/user_avatar/comunidade.jusfy.com.br/aquelissandra/32/413_2.png) [@aquelissandra](https://comunidade.jusfy.com.br/u/aquelissandra)\ **Post date:** [Novembro 7, 2023, 6:10am UTC](https://comunidade.jusfy.com.br/t/prescricao-de-divida-impede-a-pretensao-de-cobranca-extrajudicial-do-debito/7986/1 "2023-11-07T06:10:27Z")
É de conhecimento geral que as empresas de cobrança frequentemente ignoram entendimentos judiciais, e é prática comum a busca de recuperação de dívidas prescritas através de cobranças extrajudiciais, mesmo quando tais práticas contrariam recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ)… [REsp 2104622(2023/0366132-1 - 06/11/2023)](https://processo.stj.jus.br/processo/dj/documento/mediado/?tipo_documento=documento&componente=MON&sequencial=216030076&tipo_documento=documento&num_registro=202303661321&data=20231106&formato=PDF) Diante desse cenário, seria prudente notificar a empresa de cobrança a cessar tais atividades antes de ingressar com ação de inexigibilidade? ---
**Author:** ![enioorlando](https://sea1.discourse-cdn.com/flex019/user_avatar/comunidade.jusfy.com.br/enioorlando/32/98_2.png) [@enioorlando](https://comunidade.jusfy.com.br/u/enioorlando)\ **Post date:** [Novembro 7, 2023, 11:49am UTC](https://comunidade.jusfy.com.br/t/prescricao-de-divida-impede-a-pretensao-de-cobranca-extrajudicial-do-debito/7986/2 "2023-11-07T11:49:15Z")
Não sei o que seria uma ação de inexigibilidade, profissionalmente, se fosse procurado, defenderia um cliente devedor assim. Todavia, não deixaria de dizer à ele que, na minha opinião, pra quem tem caráter, não existe prescrição… Aí vem aquilo, cada vez tem mais brecha para o posto e menos para o cachorro, por isso vemos tantos postes mijando em cachorro… A legislação que deveria tornar e fazer com que as pessoas fossem mais corretas, na maior parte das vezes, ultimamente, fazem o contrário. ---
**Author:** ![aquelissandra](https://sea1.discourse-cdn.com/flex019/user_avatar/comunidade.jusfy.com.br/aquelissandra/32/413_2.png) [@aquelissandra](https://comunidade.jusfy.com.br/u/aquelissandra)\ **Post date:** [Novembro 7, 2023, 1:24pm UTC](https://comunidade.jusfy.com.br/t/prescricao-de-divida-impede-a-pretensao-de-cobranca-extrajudicial-do-debito/7986/3 "2023-11-07T13:24:51Z")
@enioorlando Na esfera civil, assim como na esfera criminal, é um princípio fundamental que todos têm direito à defesa técnica, independentemente de serem devedores de dívidas prescritas ou não. A questão em consideração não se resume a decidir se deve ou não atender um cliente devedor de dívida prescrita, mas sim analisar as bases jurídicas e discutir as possíveis defesas em tais casos. Isso é uma parte essencial do papel do profissional do direito. Assim como um advogado criminalista pode representar um réu confesso de um crime hediondo, não com o intuito de apoiar o ato criminoso, mas para assegurar o direito fundamental à defesa, também é compreensível que, na esfera civil, a defesa técnica seja um princípio inalienável. A função do advogado é garantir que todos tenham direito a uma representação adequada. Entendo seu ponto de vista, indubitavelmente, a atuação da legislação poderia contribuir para promover um comportamento mais ético por parte das pessoas. ---
**Author:** ![aquelissandra](https://sea1.discourse-cdn.com/flex019/user_avatar/comunidade.jusfy.com.br/aquelissandra/32/413_2.png) [@aquelissandra](https://comunidade.jusfy.com.br/u/aquelissandra)\ **Post date:** [Novembro 7, 2023, 4:07pm UTC](https://comunidade.jusfy.com.br/t/prescricao-de-divida-impede-a-pretensao-de-cobranca-extrajudicial-do-debito/7986/4 "2023-11-07T16:07:19Z")
Dúvida! Quando o parecer da plataforma, constatar que o contrato de crédito em questão está totalmente pago, o devedor teria inclusive o direito de ser reembolsado. No entanto, devido à prescrição da pretensão, o reembolso não é viável. Nesse caso, o que seia prudente fazer? Notificar a empresa de cobrança na esfera extrajudicial ou iniciar uma ação de inexigibilidade do débito e apresentar o parecer e cálculos em juízo? ---
**Author:** ![reis](https://sea1.discourse-cdn.com/flex019/user_avatar/comunidade.jusfy.com.br/reis/32/86_2.png) [@reis](https://comunidade.jusfy.com.br/u/reis)\ **Post date:** [Novembro 11, 2023, 10:54pm UTC](https://comunidade.jusfy.com.br/t/prescricao-de-divida-impede-a-pretensao-de-cobranca-extrajudicial-do-debito/7986/5 "2023-11-11T22:54:40Z")
Dra. @aquelissandra, eu sempre penso em usar a plataforma do [Consumidor](https://consumidor.gov.br/pages/principal/?1699742882675) e depois, senão atendido o requerimento, ação reconhecimento de inexistência de débito c/c indenização em razão da cobrança abusiva como previsto no CDC. Em seu artigo 42 é exposto: _ **Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.** _ Já o artigo 71 do mesmo código afirma: _ **Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer.** _ Para as demais ligações ao consumidor que não envolvam necessariamente cobrança, como as de telemarketing e outras para fins comerciais, o código estabelece como direito básico do consumidor, no Artigo 6°, inciso IV: _ **IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;** _ A ANATEL possui Medidas Regulatórias para coibir Telemarketing Abusivo e Chamadas de Robocall, . Essas diretrizes tem por objetivo orientar o telemarketing ativo de publicidade abusiva, conforme explicado acima. Diretamente no site da Anatel: [Registrar Reclamação — Agência Nacional de Telecomunicações](https://www.gov.br/anatel/pt-br/consumidor/quer-reclamar/reclamacao) Sds. @reis ---
**Author:** ![aquelissandra](https://sea1.discourse-cdn.com/flex019/user_avatar/comunidade.jusfy.com.br/aquelissandra/32/413_2.png) [@aquelissandra](https://comunidade.jusfy.com.br/u/aquelissandra)\ **Post date:** [Novembro 12, 2023, 9:16pm UTC](https://comunidade.jusfy.com.br/t/prescricao-de-divida-impede-a-pretensao-de-cobranca-extrajudicial-do-debito/7986/6 "2023-11-12T21:16:13Z")
@reis Agradeço por compartilhar seus conhecimentos! ---
**Author:** ![reis](https://sea1.discourse-cdn.com/flex019/user_avatar/comunidade.jusfy.com.br/reis/32/86_2.png) [@reis](https://comunidade.jusfy.com.br/u/reis)\ **Post date:** [Novembro 13, 2023, 11:49am UTC](https://comunidade.jusfy.com.br/t/prescricao-de-divida-impede-a-pretensao-de-cobranca-extrajudicial-do-debito/7986/7 "2023-11-13T11:49:21Z")
Doutora, espero ter ajudado, fico a disposição se tiver mais detalhes. ---
**Author:** ![Luis-Miguel](https://sea1.discourse-cdn.com/flex019/user_avatar/comunidade.jusfy.com.br/luis-miguel/32/1096_2.png) [@Luis-Miguel](https://comunidade.jusfy.com.br/u/Luis-Miguel)\ **Post date:** [Fevereiro 15, 2024, 4:34pm UTC](https://comunidade.jusfy.com.br/t/prescricao-de-divida-impede-a-pretensao-de-cobranca-extrajudicial-do-debito/7986/8 "2024-02-15T16:34:15Z")
Tenho uma demanda contra Iresolve, Recovery e FIDC NPL 2 , em caso análogo. A causa foi julgada improcedente na primeira instância, mesmo se tratando de uma clara prescrição. Manejei o recurso de apelação pro TJMG combatendo a sentença da maneira mais técnica possível e expondo o porquê da prescrição afetar ambas as esferas (judicial e extra), porém mesmo assim permaneço descrente pelo o que eu vi de outros acórdãos. Foi contrarrazoado pelas partes da maneira mais genérica e alheia possível, sem qualquer dialeticidade com a causa em si (foi assim o processo todo). No caso, eu ingressei requerendo apenas a declaração de inexigibilidade do débito (judicial e extrajudicialmente) com obrigação de fazer para que cessassem as cobranças; sem qualquer notificação no caso em comento, pois as dívidas eram do ano de 2009 e o consumidor já havia recebido diversas ligações (algumas extremamente grosseiras e vexatórias). Isso, ao meu ver, já demonstra a conduta da parte a fim de manter uma dívida perpétua, sem qualquer possibilidade do consumidor resolver, a não ser com o cumprimento da obrigação natural. Quando estava estudando o caso, analisei que o TJSP e TJDFT tendem a ser mais pró consumidor nesses casos, já o TJMG… ---
**Author:** ![marlondamasceno](https://sea1.discourse-cdn.com/flex019/user_avatar/comunidade.jusfy.com.br/marlondamasceno/32/864_2.png) [@marlondamasceno](https://comunidade.jusfy.com.br/u/marlondamasceno)\ **Post date:** [Fevereiro 15, 2024, 8:37pm UTC](https://comunidade.jusfy.com.br/t/prescricao-de-divida-impede-a-pretensao-de-cobranca-extrajudicial-do-debito/7986/9 "2024-02-15T20:37:22Z")
Esplêndido @aquelissandra ! ---
**Author:** ![marlondamasceno](https://sea1.discourse-cdn.com/flex019/user_avatar/comunidade.jusfy.com.br/marlondamasceno/32/864_2.png) [@marlondamasceno](https://comunidade.jusfy.com.br/u/marlondamasceno)\ **Post date:** [Fevereiro 15, 2024, 8:43pm UTC](https://comunidade.jusfy.com.br/t/prescricao-de-divida-impede-a-pretensao-de-cobranca-extrajudicial-do-debito/7986/10 "2024-02-15T20:43:33Z")
E, acrescento dizendo que há, inclusive, e não poucos casos, milhares de dívidas antigas (de mil novecentos e guaraná com rolha) as quais sequer são de conhecimento dos supostos devedores, pois estes jamais contraíram tais dívidas (eu mesmo já fui vítima um bocado de vezes). É ônus do credor, principalmente em se tratando de dívida prescrita, provar - ab initio - que ela existe (a maioria já perece aí), razão pela qual, uma liminar requerendo a suspensão da cobrança e a retirada do nome do suposto devedor dos órgãos de proteção ao crédito, é medida justa e salutar, até que o mérito seja decidido. E, sim, meu caro, os TJSP E TJDFT, nesse sentido, tendem a ser mais pró consumidor.