# pl 5.122/2023: senado vota refinanciamento de dívidas rurais **URL:** \ **Category:** Publicações de advogados\ **Created:** [Junho 10, 2026, 4:02pm UTC](https://comunidade.jusfy.com.br/t/pl-5-122-2023-senado-vota-refinanciamento-de-dividas-rurais/74741 "2026-06-10T16:02:10Z")\ **Posts on this page:** 1\ **Page:** 1
**Author:** ![Fausto\_Dago\_Oltramar](https://avatars.discourse-cdn.com/v4/letter/f/c5a1d2/32.png) [@Fausto\_Dago\_Oltramar](https://comunidade.jusfy.com.br/u/Fausto_Dago_Oltramar)\ **Post date:** [Junho 10, 2026, 4:02pm UTC](https://comunidade.jusfy.com.br/t/pl-5-122-2023-senado-vota-refinanciamento-de-dividas-rurais/74741/1 "2026-06-10T16:02:10Z")
📢 Novo artigo publicado! Acabei de publicar um novo artigo que pode te interessar:   **Título:** Novo Post   **PL 5.122/2023: SENADO VOTA REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS RURAIS** **10 de junho de 2026** O Plenário do Senado Federal pautou para esta quarta-feira (10/06) a votação do PL 5.122/2023, que institui linha especial de financiamento destinada à quitação de dívidas rurais. O projeto, relatado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)no final de maio após intensa negociação entre as lideranças partidárias. # O que prevê o projeto O PL 5.122/2023 cria crédito específico para liquidação de dívidas de crédito rural, empréstimos e Cédulas de Produto Rural (CPR) contratados até 31 de dezembro de 2025 — renegociados ou não. Um ponto relevante: os débitos serão recalculados sem incidência de multa, juros de mora ou qualquer encargo moratório. As taxas de juros serão escalonadas conforme o perfil do produtor: ·\*\*\*\*3,5% ao ano \*\*\*\*— produtores do Pronafe demais pequenos produtores; ·\*\*\*\*5,5% ao ano \*\*\*\*— produtores do Pronampe demais médios produtores; ·\*\*\*\*7,5% ao ano \*\*\*\*— demais produtores rurais. # Relevância para produtores e advogados do agronegócio A aprovação do PL 5.122/2023 representa oportunidade concreta de regularização do passivo rural de clientes com dívidas em aberto junto a instituições financeiras, inclusive em processos de execução em curso. A possibilidade de recálculo sem encargos moratórios pode alterar substancialmente o saldo devedor em disputas judiciais e negociações extrajudiciais. Especial atenção deve ser dada à abrangência do texto em relação às CPRs e à inclusão de dívidas já renegociadas, pontos que ampliam consideravelmente o universo de beneficiários potenciais. Acompanharemos os desdobramentos da votação e a redação final aprovada para análise dos reflexos práticos na carteira de clientes rurais.   O que você achou do tema? Deixe seu comentário abaixo e compartilhe sua visão sobre o assunto!   Quer conhecer mais sobre meu trabalho? Acesse meu site [aqui](https://faustodagooltramarimanica.jusfy.com.br).   Para publicar seus próprios textos e fortalecer sua presença digital, crie seu site de advogados com a [JusPage](https://jusfy.com.br/juspage) e compartilhe seus conteúdos!