O Laudo disse ‘APTA’. O TRF-1 disse ‘Não é tão simples ’: Pericia Genérica não Basta
Por Silvana de Oliveira – Vice-presidente da Just Arbitration®| Mediadora | Arbitro | Perita Forense | Agente da Propriedade Industrial (API) , Especialista em Provas Digitais. A Administração Pública pode exigir perícia oficial para conceder licença para tratamento de saúde ao servidor. O que ela não pode fazer é transformar essa exigência em um procedimento meramente formal, no qual […]
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