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Multas que Suspendem sua CNH na Hora: O Que Você Precisa Saber Para Não Perder o Direito de Dirigir.
Muitos motoristas em Ribeirão Preto e região acreditam que a suspensão do direito de dirigir ocorre apenas quando se atinge o limite de pontos no prontuário. No entanto, o Código de Trânsito Brasileiro prevê infrações que geram a suspensão imediata, independentemente da pontuação acumulada. São as chamadas infrações “auto-suspensivas”.
Aqui , vamos detalhar as três multas mais comuns que podem tirar você do volante e como a defesa técnica especializada pode identificar nulidades para proteger sua CNH.
- Excesso de Velocidade Acima de 50% (Art. 218, III do CTB)
Esta é, sem dúvida, uma das infrações que mais gera processos de suspensão. Quando o condutor ultrapassa a velocidade máxima permitida em mais de 50%, a penalidade é a suspensão direta do direito de dirigir por um período que varia de 2 a 8 meses.
Onde mora a nulidade? Muitas vezes, o radar utilizado não possui a aferição anual obrigatória pelo INMETRO ou o auto de infração apresenta erros de preenchimento, como a ausência da velocidade considerada (desconto da margem de erro). Sem o rigor técnico na medição, a multa pode ser anulada.
- Dirigir Sob Influência de Álcool (Art. 165 do CTB)
A famosa “Lei Seca” é uma das infrações mais rigorosas. Além da multa (quase R$ 3.000,00), a penalidade é a suspensão da CNH por 12 meses.
Onde mora a nulidade? A abordagem policial deve seguir um rito rigoroso. Falhas na calibração do etilômetro (bafômetro), ausência de sinais de alteração da capacidade psicomotora descritos pelo agente ou erros na aferição do aparelho e na abordagem são teses fortes para a anulação do processo administrativo.
- Recusa ao Teste do Bafômetro (Art. 165-A do CTB)
Muitos condutores acreditam que, ao recusar o teste, estarão livres de punição. No entanto, a recusa gera as mesmas penalidades de quem sopra o aparelho: multa pesada e suspensão por 12 meses.
Onde mora a nulidade? A recusa, por si só, não é prova absoluta de embriaguez. A administração pública deve motivar o ato administrativo. Se o agente não descreveu os sintomas ou se houve falha no dever de informação ao condutor sobre as consequências da recusa, a penalidade pode ser revertida com base na Teoria dos Motivos Determinantes.
Não entregue sua CNH sem luta!!
A CNH é uma ferramenta indispensável de trabalho e liberdade. Aceitar a suspensão sem uma análise técnica significa abrir mão do seu direito por um erro que, muitas vezes, é do Estado.
Na MP Advocacia, não há modelos prontos. Cada caso é analisado sob a ótica do rigor técnico do CTB e das Resoluções do CONTRAN. Nossa ação de 13 multas anuladas em um único veículo prova que a ciência jurídica, quando bem aplicada, vence a injustiça administrativa.
Sua CNH está em risco?
Uma análise imediata pode ser a diferença entre perder a CNH ou continuar dirigindo.
Fale diretamente com o Dr. Maurício Paiva no WhatsApp e proteja seu direito de dirigir.
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