# Multa do 477 clt **URL:** \ **Category:** Trabalhista\ **Created:** [Agosto 25, 2023, 11:29am UTC](https://comunidade.jusfy.com.br/t/multa-do-477-clt/1885 "2023-08-25T11:29:13Z")\ **Posts on this page:** 10\ **Page:** 1
**Author:** ![giseleviana72](https://avatars.discourse-cdn.com/v4/letter/g/848f3c/32.png) [@giseleviana72](https://comunidade.jusfy.com.br/u/giseleviana72)\ **Post date:** [Agosto 25, 2023, 11:29am UTC](https://comunidade.jusfy.com.br/t/multa-do-477-clt/1885/1 "2023-08-25T11:29:13Z")
a multa do 477 é obrigatorio o reclamado pagar? ---
**Author:** ![enioorlando](https://sea1.discourse-cdn.com/flex019/user_avatar/comunidade.jusfy.com.br/enioorlando/32/98_2.png) [@enioorlando](https://comunidade.jusfy.com.br/u/enioorlando)\ **Post date:** [Agosto 25, 2023, 11:35am UTC](https://comunidade.jusfy.com.br/t/multa-do-477-clt/1885/2 "2023-08-25T11:35:11Z")
Pelo que sei, a multa do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no Brasil é uma penalidade que pode ser aplicada ao empregador caso ele não cumpra com as obrigações relacionadas à comunicação da rescisão do contrato de trabalho ao empregado. O artigo 477 da CLT estabelece que, no ato da rescisão contratual, o empregador deve efetuar o pagamento das verbas rescisórias e entregar ao empregado os documentos necessários, como o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) e a guia do seguro-desemprego, quando aplicável. Caso o empregador não cumpra com essas obrigações no prazo e na forma legal, ele pode ser sujeito ao pagamento de uma multa equivalente a um salário do empregado. Portanto, sim, a multa do artigo 477 da CLT é obrigatória caso o empregador não cumpra as obrigações legais no momento da rescisão do contrato de trabalho. ---
**Author:** ![giseleviana72](https://avatars.discourse-cdn.com/v4/letter/g/848f3c/32.png) [@giseleviana72](https://comunidade.jusfy.com.br/u/giseleviana72)\ **Post date:** [Agosto 25, 2023, 11:53am UTC](https://comunidade.jusfy.com.br/t/multa-do-477-clt/1885/3 "2023-08-25T11:53:07Z")
mesmo o empregado ter pedido demissão e não cumprido o aviso prévio ? ---
**Author:** ![Rafael\_CEO\_da\_Jusfy](https://sea1.discourse-cdn.com/flex019/user_avatar/comunidade.jusfy.com.br/rafael_ceo_da_jusfy/32/74_2.png) [@Rafael\_CEO\_da\_Jusfy](https://comunidade.jusfy.com.br/u/Rafael_CEO_da_Jusfy)\ **Post date:** [Agosto 25, 2023, 11:59am UTC](https://comunidade.jusfy.com.br/t/multa-do-477-clt/1885/4 "2023-08-25T11:59:26Z")
Se ainda havia saldo a ser pago, entendo que a multa irá sim incidir, pois houve o descumprimento do prazo legal. ---
**Author:** ![giseleviana72](https://avatars.discourse-cdn.com/v4/letter/g/848f3c/32.png) [@giseleviana72](https://comunidade.jusfy.com.br/u/giseleviana72)\ **Post date:** [Agosto 25, 2023, 12:06pm UTC](https://comunidade.jusfy.com.br/t/multa-do-477-clt/1885/5 "2023-08-25T12:06:01Z")
obrigadaaaa!!! 👏 👏 👏 👏 ---
**Author:** ![gabrieli.lopes](https://sea1.discourse-cdn.com/flex019/user_avatar/comunidade.jusfy.com.br/gabrieli.lopes/32/83_2.png) [@gabrieli.lopes](https://comunidade.jusfy.com.br/u/gabrieli.lopes)\ **Post date:** [Agosto 25, 2023, 1:53pm UTC](https://comunidade.jusfy.com.br/t/multa-do-477-clt/1885/6 "2023-08-25T13:53:35Z")
Tenho dúvida quanto a isso também Dra, estou com uma cliente na mesma situação. Acredito que se enquadra sim a multa. ---
**Author:** ![geovanna\_zilli](https://sea1.discourse-cdn.com/flex019/user_avatar/comunidade.jusfy.com.br/geovanna_zilli/32/266_2.png) [@geovanna\_zilli](https://comunidade.jusfy.com.br/u/geovanna_zilli)\ **Post date:** [Agosto 30, 2023, 11:50am UTC](https://comunidade.jusfy.com.br/t/multa-do-477-clt/1885/7 "2023-08-30T11:50:16Z")
@giseleviana72 simm é responsabilidade do empregador o pagamento da multa, mesmo em casos de pedido de demissão ou “demissão recíproca” desde que tenham verbas trabalhistas a serem acertadas com o empregado. Como FGTS, Férias proporcionais ou Férias vencidas, o Aviso prévio, que no caso como não foi trabalhado deveria ter sido indenizado, e assim por diante… Espero ter ajudado! me sigam no intagram @geozilli, qualquer dúvida estou a disposição. ---
**Author:** ![advlene18](https://avatars.discourse-cdn.com/v4/letter/a/ee59a6/32.png) [@advlene18](https://comunidade.jusfy.com.br/u/advlene18)\ **Post date:** [Setembro 27, 2023, 6:48pm UTC](https://comunidade.jusfy.com.br/t/multa-do-477-clt/1885/8 "2023-09-27T18:48:53Z")
A multa se enquadra perfeitamente. O prazo para a rescisão contratual é de 10 dias. O FGTS também se enquadra nesta multa, caso o empregador não pague dentro do prazo legal. ---
**Author:** ![geovanna\_zilli](https://sea1.discourse-cdn.com/flex019/user_avatar/comunidade.jusfy.com.br/geovanna_zilli/32/266_2.png) [@geovanna\_zilli](https://comunidade.jusfy.com.br/u/geovanna_zilli)\ **Post date:** [Setembro 28, 2023, 12:31am UTC](https://comunidade.jusfy.com.br/t/multa-do-477-clt/1885/9 "2023-09-28T00:31:41Z")
Exatamente Dra. Muito bem citado. ---
**Author:** ![Reigota](https://sea1.discourse-cdn.com/flex019/user_avatar/comunidade.jusfy.com.br/reigota/32/486_2.png) [@Reigota](https://comunidade.jusfy.com.br/u/Reigota)\ **Post date:** [Outubro 3, 2023, 7:19pm UTC](https://comunidade.jusfy.com.br/t/multa-do-477-clt/1885/10 "2023-10-03T19:19:54Z")
Tem que ser pedida na Petição Inicial! Se não constar do Rol de Pedidos o Juiz não condenará de Ofício. E ela se refere às verbas rescisórias, portanto, ao pagamento da Multa do FGTS (no caso de demissão sem justa causa) mas não em relação a falta de recolhimentos.