Morar no Exterior Começa Aqui: Como Regularizar Sua Situação Fiscal
Por Silvana de Oliveira ( https://www.linkedin.com/in/silvanadeoliveiraoficial ) – Perita Judicial, Grafotécnica, Especialista em Provas Digitais e Investigação Forense
Decidir viver fora do Brasil é um passo importante e cheio de novas oportunidades. Mas, antes de embarcar definitivamente, há um ponto essencial que muitos esquecem: regularizar a situação fiscal junto à Receita Federal. Ignorar essa etapa pode gerar multas, cobrança de impostos indevidos e até retenção de rendimentos. É aí que entram dois documentos fundamentais: a Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP) e a Comunicação de Saída Definitiva do País (CSDP).
O que é a Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP)?
A DSDP é uma obrigação fiscal que deve ser apresentada por todo brasileiro (ou estrangeiro residente) que deixe o país em caráter permanente ou que permaneça no exterior por mais de 12 meses consecutivos.
Em outras palavras, ela encerra o vínculo tributário com o Brasil, informando à Receita Federal que o contribuinte não é mais residente fiscal no país.
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