# Justiça Anula Ação por Falha Processual: Quando a Falta de Provas Compromete a Defesa

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Justiça Anula Ação por Falha Processual: Quando a Falta de Provas Compromete a Defesa

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> Por Silvana de Oliveira A decisão proferida pela 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) Processo 0008169-62.2022.8.13.0035 destaca a relevância da regularid…

Por Silvana de Oliveira ( [https://www.linkedin.com/in/silvanadeoliveiraoficial](https://www.linkedin.com/in/silvanadeoliveiraoficial) )

A decisão proferida pela 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) Processo 0008169-62.2022.8.13.0035 destaca a relevância da regularidade processual e da observância aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. A nulidade parcial do processo, decretada em razão da ausência da gravação audiovisual da audiência de instrução e julgamento e de sua respectiva transcrição, reforça a necessidade de garantia plena à defesa do réu.

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