# Inventário - imóvel de programa habitacional
**URL:** https://comunidade.jusfy.com.br/t/inventario-imovel-de-programa-habitacional/14440
**Category:** Civil
**Created:** [Março 11, 2024, 5:14pm UTC](https://comunidade.jusfy.com.br/t/inventario-imovel-de-programa-habitacional/14440 "2024-03-11T17:14:41Z")
**Posts on this page:** 7
**Page:** 1
### Author:  [@alyssiatavares](https://comunidade.jusfy.com.br/u/alyssiatavares)
#### Post date: [Março 11, 2024, 5:14pm UTC](https://comunidade.jusfy.com.br/t/inventario-imovel-de-programa-habitacional/14440/1 "2024-03-11T17:14:42Z")
Olá, Doutores!
Chegou ao escritório o caso de um inventário referente a um único imóvel, o qual se encontra irregular, pois a falecida adquiriu de um programa habitacional, logo ainda consta na matrícula do imóvel o Município como proprietário registral. É possível esse inventário?
---
### Author:  [@marlondamasceno](https://comunidade.jusfy.com.br/u/marlondamasceno)
#### Post date: [Março 11, 2024, 5:57pm UTC](https://comunidade.jusfy.com.br/t/inventario-imovel-de-programa-habitacional/14440/2 "2024-03-11T17:57:59Z")
Olá, @alyssiatavares !
.
Sim, é possível realizar o inventário do imóvel em questão, mesmo que este ainda conste na matrícula como sendo de propriedade do município, mas não da propriedade em si e, sim, da posse sobre o imóvel, enfatize-se.
.
Primeiro, doutora, é preciso definir o tipo de inventário (se judicial ou extrajudicial, a depender dos requisitos ou não preenchidos). Só após concluída a regularidade da propriedade junto ao município é que os herdeiros poderão efetivar a transferência em definitivo, do referido imóvel. Não se confunda com a posse, que é o que constará no inventário (direitos possessórios).
.
Quanto à regularização em si do imóvel, insta esclarecer que é essencial se verificar as condições estabelecidas pelo programa habitacional que permitiu à falecida adquirir o imóvel. Muitos programas habitacionais possuem cláusulas de inalienabilidade por um determinado período, ou outras condições que devem ser cumpridas para que a propriedade plena seja transferida ao beneficiário.
.
Caso o período de inalienabilidade já tenha se esgotado ou as condições para a transferência definitiva da propriedade tenham sido atendidas, o próximo passo é promover a regularização do registro do imóvel. Para isso, será necessário apresentar à instituição responsável pelo programa habitacional e ao cartório de registro de imóveis a documentação que comprove o cumprimento das condições estabelecidas para a transferência da propriedade, bem como o falecimento da compradora.
.
Com a documentação em mãos, deve-se solicitar a expedição de uma nova matrícula ou averbação na matrícula existente, reconhecendo a falecida como proprietária do imóvel. Este procedimento é amparado pela Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), que estabelece em seu artigo 167, inciso I, item 29, que qualquer alteração na titularidade do imóvel deve ser registrada.
.
Espero ter contribuído
> **[Marlon Damasceno Sociedade Individual de Advocacia - Escritório Jurídico](https://dvisit.com.br/marlondamasceno)**
>
> Soluções jurídicas para você e seu negócio| Registro de marcas| Back Office Jurídico.
---
### Author:  [@alyssiatavares](https://comunidade.jusfy.com.br/u/alyssiatavares)
#### Post date: [Março 11, 2024, 6:08pm UTC](https://comunidade.jusfy.com.br/t/inventario-imovel-de-programa-habitacional/14440/3 "2024-03-11T18:08:57Z")
Então o inventário será referente aos direitos possessórios do imóvel? Nesse caso posso pedir para o juiz averbar essa informação na matrícula ou é de praxe do procedimento?
---
### Author:  [@marlondamasceno](https://comunidade.jusfy.com.br/u/marlondamasceno)
#### Post date: [Março 11, 2024, 6:29pm UTC](https://comunidade.jusfy.com.br/t/inventario-imovel-de-programa-habitacional/14440/4 "2024-03-11T18:29:53Z")
Conforme estatui a Lei dos Registros Públicos:
.
“Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos. I - o registro:
.
[…]
.
24) das sentenças que nos inventários, arrolamentos e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança; […]”
.
Então @alyssiatavares - o referido registro só pode ser anotado, após a sentença (quando houver a expedição do formal de partilha), entretanto, recomendo que não espere o procedimento de inventário finalizar, só por haver aos herdeiros o legítimo direito possessório do bem.
.
Paralelamente à ação de inventário, proceda com a regularização do imóvel junto ao município para fazer constar na matrícula a falecida como proprietária do bem, como eu mencionei na primeira resposta. É só uma sugestão e também uma forma de você cobrar mais honorários por mais um serviço.
---
### Author:  [@alyssiatavares](https://comunidade.jusfy.com.br/u/alyssiatavares)
#### Post date: [Março 11, 2024, 6:52pm UTC](https://comunidade.jusfy.com.br/t/inventario-imovel-de-programa-habitacional/14440/5 "2024-03-11T18:52:57Z")
Perfeito, Dr!
Muito obrigada pelas sugestões e orientações.
Fico igualmente à sua disposição.
Abraços!
---
### Author:  [@marlondamasceno](https://comunidade.jusfy.com.br/u/marlondamasceno)
#### Post date: [Março 11, 2024, 11:54pm UTC](https://comunidade.jusfy.com.br/t/inventario-imovel-de-programa-habitacional/14440/6 "2024-03-11T23:54:28Z")
Abraços @alyssiatavares - Se puder, siga-me no Insta. Eu te sigo de volta 🤝
---
### Author:  [@vitor.marcheti](https://comunidade.jusfy.com.br/u/vitor.marcheti)
#### Post date: [Março 12, 2024, 3:29pm UTC](https://comunidade.jusfy.com.br/t/inventario-imovel-de-programa-habitacional/14440/7 "2024-03-12T15:29:25Z")
Situação complexa, aprendi muito lendo esse post.