Herança esquecida: lei quer forçar bancos a notificar familiares
Por Silvana de Oliveira ( https://www.linkedin.com/in/silvanadeoliveiraoficial ) – Perita Judicial, Grafotécnica, Especialista em Provas Digitais e Investigação Forense
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga bancos1 ( Herança esquecida: lei quer forçar bancos a notificar familiares – JUST ARBITRATION ) e demais instituições financeiras a notificarem familiares ou representantes legais sobre a existência de valores em contas de clientes falecidos que estejam inativas há mais de 12 meses.
A proposta, de autoria do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), prevê que a comunicação seja feita mensalmente a partir do 13º mês de inatividade. A medida altera o Código de Defesa do Consumidor e a Lei dos Registros Públicos.
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