#  Execução Fiscal Assunto DIREITO TRIBUTÁRIO  Impostos ISS

**URL:** <https://comunidade.jusfy.com.br/t/execucao-fiscal-assunto-direito-tributario-impostos-iss/21428>\
**Category:** Dúvidas jurídicas\
**Created:** [Junho 18, 2024, 10:37am UTC](https://comunidade.jusfy.com.br/t/execucao-fiscal-assunto-direito-tributario-impostos-iss/21428 "2024-06-18T10:37:43Z")\
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**Author:** ![paulohenriquemoura62](https://avatars.discourse-cdn.com/v4/letter/p/5e9695/32.png) [@paulohenriquemoura62](https://comunidade.jusfy.com.br/u/paulohenriquemoura62)\
**Post date:** [Junho 18, 2024, 10:37am UTC](https://comunidade.jusfy.com.br/t/execucao-fiscal-assunto-direito-tributario-impostos-iss/21428/1 "2024-06-18T10:37:43Z")

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O Município foi intimado para que andamentasse o feito, todavia, manteve-se inerte. Foi julgado extindo o processo. Pórem 4 meses após foi juntada uma apelação, foi decidido pelo juíz que dessa forma, no exercício do juízo de retratação estabelecido no artigo 485, §7º, do CPC, torno sem efeito a sentença constante no evento. voltando o processo a correr. Prof. utilizarei duas tese fixada pelo STF, no Tema 1.184, e da Resolução nº. 547/2024, do CNJ.

Essa ação eu posso fazer uma anulatória? e se teria mais alguma tese? cobrança referente a ISS.

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**Author:** ![sanrcm](https://sea1.discourse-cdn.com/flex019/user_avatar/comunidade.jusfy.com.br/sanrcm/32/1411_2.png) [@sanrcm](https://comunidade.jusfy.com.br/u/sanrcm)\
**Post date:** [Junho 18, 2024, 7:39pm UTC](https://comunidade.jusfy.com.br/t/execucao-fiscal-assunto-direito-tributario-impostos-iss/21428/2 "2024-06-18T19:39:29Z")

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Além das teses fixadas pelo STF no Tema 1.184 e das disposições da Resolução nº 547/2024 do CNJ, outras teses que podem ser exploradas incluem:

1. Princípio da Efetividade da Jurisdição: Argumentar que a retratação da sentença de extinção visa garantir a efetividade da jurisdição e o direito de acesso à justiça, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

2. Princípio da Celeridade Processual\*\*: Sustentar que a retratação da sentença de extinção contribui para a celeridade processual e evita a necessidade de reiniciar o processo, o que seria mais oneroso e demorado para ambas as partes.

3. Boa-fé Processual: Argumentar que o Município agiu de boa-fé ao justificar a inércia e que a retratação da sentença de extinção é uma medida justa e proporcional.