# Ação declaratória de inexistência de débito c/c com cancelamento de protesto e indenizatória por danos morais

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**Category:** Civil\
**Created:** [Abril 30, 2024, 2:10pm UTC](https://comunidade.jusfy.com.br/t/acao-declaratoria-de-inexistencia-de-debito-c-c-com-cancelamento-de-protesto-e-indenizatoria-por-danos-morais/18140 "2024-04-30T14:10:07Z")\
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**Author:** ![adv.matheusmonteiro](https://avatars.discourse-cdn.com/v4/letter/a/b9e5f3/32.png) [@adv.matheusmonteiro](https://comunidade.jusfy.com.br/u/adv.matheusmonteiro)\
**Post date:** [Abril 30, 2024, 2:10pm UTC](https://comunidade.jusfy.com.br/t/acao-declaratoria-de-inexistencia-de-debito-c-c-com-cancelamento-de-protesto-e-indenizatoria-por-danos-morais/18140/1 "2024-04-30T14:10:07Z")

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1. O Requerente mantinha um acordo com a primeira Requerida para o fornecimento de mercadorias de seu frigorífico, com entregas semanais munidas de duplicatas.

2. A segunda Requerida era responsável pela emissão das duplicatas e autorizada a receber os valores por meio de endosso.

3. Em abril de 2022, após uma entrega de mercadorias acompanhada da devida duplicata, o Requerente foi surpreendido com uma notificação do Serasa Experian, informando que a duplicata havia sido registrada como dívida negativada.

4. O Requerente, munido de comprovante de pagamento, buscou resolver a situação amigavelmente, mas não obteve resposta das Requeridas.

5. Posteriormente, descobriu-se que a duplicata direcionava o pagamento para terceiros estranhos ao negócio, causando prejuízos e restrições ao Requerente.

Quais teses seriam pertinentes nessa situação, considerando um relação de consumo podendo na ação pedir a inversão do ônus da prova, alegar má prestação de serviço da empresa responsável por emitir e receber o boleto, responsabilidade solidária entre as duas empresas requeridas… ? Quem puder ajudar, agradeço;
